Artigo 97 ctn
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Prof. Thiago Freire- Direito: Artigo Científico- Direito

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CTN Responsabilidade tributária.docx - scribd.com

Vejamos, neste sentido, o que diz o artigo 1º, § 2º, da Lei que criou a ART: VIOLOU o disposto no artigo 150, I da CF e no artigo 97, IV, do CTN.

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Embora a maior parte das questões que versem sobre o CTN em provas de Embora o artigo enumere uma pequena O art. 97 enumera uma série de matérias

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DIREITO PENAL: Art. 302 da Lei n. 9.503/97

prevista no artigo 106 , II , exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nac

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(reo nº 97.04011911/rs, rel. des. fed. jardim de o artigo 138 do ctn nÃo faz qualquer referÊncia À possibilidade da exclusÃo da multa que se discute

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: tá no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. É conhecida também por TIPICIDADE CERRADA

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